Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Numero
60
Ano
2023
Publicacao
27/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.