Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Numero
59
Ano
2023
Publicacao
28/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências.