Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
20/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, das Parteiras e dá outras providências.