Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, fixando sua competência , composição e dá outras providências.