Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Numero
41
Ano
2023
Publicacao
20/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei n. 1.417, de 25 de junho de 2021 a Lei n. 1.494, de 03 de maio de 2022 e a Lei n. 1.530, 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.