Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Numero
29
Ano
2023
Publicacao
13/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei n. 1.509, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o programa Previne Brasil e dá outras providências.