Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Numero
28
Ano
2023
Publicacao
13/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.