Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Numero
24
Ano
2023
Publicacao
20/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a utilização da nova Lei das Licitações, Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Horizonte, e dá outras providências.