Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Numero
23
Ano
2023
Publicacao
20/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.