Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Numero
15
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art.º 6º da Lei Municipal 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, na forma que indica.