Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021
Numero
34
Ano
2021
Publicacao
30/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a criação da “Semana Maria da Penha” na rede municipal de ensino no Município de Fortim, Ceará.