Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 55 de 2024
Numero
55
Ano
2024
Publicacao
14/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer por parte da Gestão Municipal a implantação do Estatuto da Guarda Patrimonial, o Estatuto da Guarda Municipal e o Estatuto de Agente de Trânsito Municipal, no âmbito deste Município.