Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
04/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Determina como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.