Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim.