Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
05/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Fortim/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Baixo Jaguaribe, e suas associações filiadas, e dá outras providências.