Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 17 de 2024
Numero
17
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer por parte da gestão municipal a criação de um fundo financeiro para a construção de casas populares cujos beneficiários estejam em situação de vulnerabilidade social e que não dispõem de casa própria no município de Horizonte.