Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e permanentes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para doação a pessoas carentes, na forma que indica e dá outras providências.