Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
29/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a isenção de taxa de emissão dos documentos de Identidade e da Certidão de Nascimento, no âmbito do Município.