Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
05/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.