Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
12/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho no “PROGRAMA PREVINE BRASIL” no Município de Fortim/CE, e dá outras providências.