Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
18/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.