Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 10 de 2024

Numero

10

Ano

2024

Publicacao

28/05/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas para instalação de hidrantes urbanos em empreendimentos, edificações e áreas de riscos no município de Horizonte e dá outras providências.