Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
16/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.