Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024

Numero

70

Ano

2024

Publicacao

03/12/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Implementa plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de horizonte, estado do Ceará, decorrente do resultado da avaliação atuarial de 2024