Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Numero
69
Ano
2024
Publicacao
26/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o conselho municipal dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras.