Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Numero
64
Ano
2024
Publicacao
30/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a Educação Escolar Quilombola como modalidade de ensino na Rede Municipal de Horizonte, no âmbito da Educação Básica.