Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Numero
55
Ano
2024
Publicacao
30/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui e disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas de recursos de suprimentos de fundos, e dá outras providências.