Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Numero
49
Ano
2024
Publicacao
02/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe a instituição de incentivo do Componente de Qualidade para profissionais integrantes do ESF, EAP, ESB e EMULTI, no âmbito da atenção primaria a saúde, conforme portaria GM/MS n.º 3.493, de 10/04/2024 e dá outras providências.