Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Numero
44
Ano
2024
Publicacao
18/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o chefe do Poder Executivo Municipal promover desafetação da Área Verde que menciona, afetando para bem dominical e dá outras providências.