Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências "matrícula 11.174 do 2° cartório de registro de imóveis de Horizonte, Ceará, localizado na rua Raimundo Pontes de Andrade, s/n bairro Planalto. Para o departamento estadual de trânsito- DETRAN."