Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Numero
18
Ano
2024
Publicacao
11/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o valor da Bolsa Qualificada de que trata o caput do art. 5° da Lei n. 1.498, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências.