Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
11/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo II da Lei n. 1.353, de 18 de março de 2020, alterada pela Lei n. 1.482, de 24 de março de 2022, e na tabela do anexo II da Lei n. 1.347, de 21 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei n.1.482, de 24 de março de 2022 e dá outras providências.