Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
15/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a estrutura do fundo de previdência privada municipal na Secretaria de Planejamento e Administração, art. 44 da Lei n. 509 de 13 junho de 2005, alterada pela Lei n. 1093/2015 e dispositivos da Lei 1417/21 de 25 de junho de 2021, e dá outras providências.