Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
15/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher no Município de Horizonte e dá outras providências.