Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
26/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.536 de 09 de março de 2023, e dá outras providências.