Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 28 de 2022

Numero

28

Ano

2022

Publicacao

24/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Requer a concessão de Licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 16, II do Regimento Interno.