Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 27 de 2022

Numero

27

Ano

2022

Publicacao

24/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Requer a concessão de Licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16, II do Regimento Interno.