Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
16/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 007, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.