Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
07/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 14, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Horizonte e dá outras providências.