Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 364 de 2025
Numero
364
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a inclusão de tênis dentre dos itens que compõem o fardamento escolar que são fornecidos de forma gratuita pela prefeitura.