Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 363 de 2025
Numero
363
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a criação do programa de Recuperação de Crédito Tributários e Não Tributários - REFIS 2025, este município.