Lei Ordinária
Vigente
Moção de Apoio nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
20/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019 que tramita no Senado Federal, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.