Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022
Numero
31
Ano
2022
Publicacao
11/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.