Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
Numero
23
Ano
2022
Publicacao
18/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica.