Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022

Numero

22

Ano

2022

Publicacao

06/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.