Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022
Numero
19
Ano
2022
Publicacao
03/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.