Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
13/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.