Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
13/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim e dá outras providências.