Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2022
Numero
7
Ano
2022
Publicacao
06/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.