Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
06/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.